Dois importantes marcos para a efetivação das ações de gestão das águas no estado de Minas Gerais completam 25 anos em 2024: a Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH), instituídos em 1999, por meio da Lei 13.199. Sob a coordenação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), a política de recursos hídricos vem avançando desde sua criação, com destaque para a gestão participativa e descentralizada.
O estado foi dividido em 36 regiões, das quais deram origem aos 34 Comitês de Bacia Hidrográficas (CBHs) já instituídos em Minas. Além disso, a gestão das águas passa pela construção de importantes ferramentas de gestão, como, por exemplo, o Plano Estadual de Recursos Hídricos (Perh), que é instrumento dinâmico e deve ser sempre atualizado.
O diretor-geral do Igam, Marcelo Fonseca, ressalta a fase de inovações pela qual o órgão vem passando. “Há 25 anos iniciava-se uma trajetória importantíssima para a gestão dos recursos hídricos em Minas Gerais. Como um rio, que começa pequeno, uma nascente buscando tomar corpo, escorrendo em fio d’água; hoje, ao meu ver, seguimos agregando afluentes, crescemos em extensão e corremos fluido e caudaloso”, celebra o diretor.
O Igam também é responsável por monitorar a qualidade das águas, fiscalizar, apoiar os CBHs e promover a regularização dos usos dos recursos hídricos. Só em 2023, de janeiro a outubro, foram emitidas 5,5 mil outorgas e mais de 9,3 mil cadastros de uso insignificante. “A regularização dos usos de recursos hídricos é fundamental para garantir a disponibilidade de água para os mais diversos tipos de uso, priorizando os já estabelecidos em lei, mas também garantindo a democratização do uso da água, sempre prezando pela qualidade e quantidade adequada para todos”, explica Fonseca.“Todos os dias trabalhamos na busca da evolução e para cumprir a premissa de garantir água em quantidade e qualidade para todos os usos e para o maior número de pessoas”, completa.
Plano Estadual de Recursos Hídricos
Com um dos maiores índices nacionais, o Perh de Minas foi revisado entre 2011 e 2018, e possui um índice de cerca de 60% de implementação, nenhum outro plano no país conseguiu índice tão alto.
Por ser dinâmica, a gestão de recursos hídricos e seu planejamento estão sempre em construção. Em nova revisão, iniciada em 2022 e previsão de ser finalizada até 2025, o modo de trabalho é focado na descentralização e na participação da sociedade e estará alinhado ao Plano Nacional de Recursos Hídricos (2021-2040) e aos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas referentes às 36 circunscrições hidrográficas (CHS) do estado, bem como das bacias dos rios do Leste.
O documento abordará desafios históricos e temas atuais, como a promoção da segurança hídrica, mudanças climáticas, estratégias de convivência com o semiárido, Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e a segurança de barragens de água.
Fiscalização
A fiscalização de uso ou intervenção em recursos hídricos de domínio do Estado foi delegada, em 2011, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), e as atividades são realizadas por agentes fiscais da secretaria, do Instituto Estadual de Florestas (IEF), da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e do Igam, em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
A fiscalização de barragens de água é executada pelo Igam, com planejamento articulado ao da Semad, tendo a elaboração do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de Barragens integrado ao PAF desde 2021.
Entre 2018 e 2023, o Sisema realizou mais de 218 mil ações de fiscalização ambiental. Destas, 32.125 são relativas à agenda de recursos hídricos. Com relação às barragens de acumulação de água, em 2023, foram realizadas 110 fiscalizações, ultrapassando o número previsto no PAF.