O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), reservou R$ 180 milhões para o pagamento de precatórios, na modalidade acordos diretos, aos credores interessados em receberem antecipadamente o valor devido pela administração pública (direta e indireta), mediante um deságio entre 20% e 40%.
As inscrições vão de quinta-feira (22/8) a 11/9. As regras estão previstas no Edital 01/2024. Para o procedimento previsto neste edital, poderão habilitar-se beneficiários de precatórios com vencimento até o ano de 2025.
Os acordos efetivados serão homologados no âmbito da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Ceprec/TJMG).