A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, informa por meio da portaria municipal de nº 08/2024, o resultado definitivo das entidades habilitadas para composição do Conselho Municipal de Imigrantes – CMI para o biênio 2024/2026. A normativa foi publicada na Edição da Gazeta Municipal desta segunda-feira (15).
Foram habilitadas 04 (quatro) Organizações da Sociedade Civil – OSC, também conhecidas como ONGs, entidades que não têm fins lucrativos e realizam diversos tipos de ações solidárias para públicos específicos. Dentre elas estão a Associação Terapêutica, Ambiental e Acolhimento Paraíso – ATAAP (habilitada); Centro Pastoral para Migrantes; Frente Nacional pela Saúde do Migrante – FENAMI; Movimento de Reintegração das Pessoas atingidas pela Hanseníase – MORHAN e Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MT.
A legislação que rege esse processo foi estabelecida em julho de 2021 com a Lei 6.691, que trata da Política Municipal para a População Imigrante.
Compete ao Conselho participar da formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal para a População Imigrante. O Conselho Municipal de Imigrantes será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.
População imigrante refere-se a pessoas de outros países ou apátridas que vivem, trabalham ou se estabelecem no Brasil.
Clique anexo para visualizar a portaria na íntegra: