Minas Gerais é o primeiro estado brasileiro a adotar uma abordagem inovadora no enfrentamento aos crimes ambientais, integrando atividades de inteligência à fiscalização ambiental. Com a recém-criada Superintendência de Inteligência (SINT), subordinada à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), as ações contra esses ilícitos contam, agora, com investigações aprofundadas, por meio de compartilhamento de informações e métodos analíticos, em atuação com outros órgãos, a fim de prevenir e combater, principalmente, o tráfico de animais silvestres, desmatamento e mineração ilegais.
Classificada, em 2022, como Agência de Inteligência Especial, por meio de resolução da Semad, a atividade pertence à Diretoria de Inteligência e Ações Especiais (Diae) da Semad, e está subordinada à SINT, criada com a nova reorganização administrativa da secretaria. Este ano, em decisão unânime, foi aprovado o ingresso da Diae/Semad ao Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais (Seisp).
Com essa integração, o combate às práticas lesivas ao meio ambiente passa a contar com uma articulação com outros órgãos e demais agências de inteligência, proporcionando tomadas de decisão colegiadas, permitindo o desenvolvimento de informações de prevenção e repressão a atos criminosos, além do desenvolvimento de estudos relativos a temas de interesse da segurança da sociedade e do Estado.
“Estamos otimizando nosso trabalho e atuando de forma estratégica para que as ações sejam cada vez mais eficazes. O objetivo é acabar com esses ilícitos em Minas Gerais. A Agência de Inteligência Especial nos permite uma atuação conjunta com órgãos de combate a ilícitos ambientais, como a Polícia Civil, Polícia Militar, a Polícia Federal, Ministério Público de Minas Gerais, entre outros. A partir disso, há troca de conhecimento e fortalecimento do nosso enfrentamento”, comenta a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo.
Os temas prioritários para a Agência de Inteligência Especial, identificados pela superintendência, estão relacionados aos levantamentos de informações sobre o tráfico de animais silvestres, mineração e desmatamento ilegais. De acordo com a superintendente de Inteligência, Elisângela Tonon, a decisão se deve ao fato de que é observado, cada vez mais, que os ilícitos ambientais vêm sendo realizados de forma organizada.
“Muitas vezes, eles estão diretamente relacionados com outros ilícitos, como a lavagem de dinheiro, corrupção, falsificação de documentos, crimes de violência, ocultação de patrimônio, sonegação de tributos, tráfico, entre outros”, comenta a superintende. Segundo ela, isso exige uma atuação coordenada entre os entes públicos.
Acordos
Para essa otimização do trabalho de fiscalização, estão sendo feitas parcerias com órgãos e entidades cujas competências sejam afetas aos processos de fiscalização ambiental e de atividade de inteligência, por meio da proposição de assinatura de convênios, acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres.
Entre os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com a Semad, está um feito com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que visa estabelecer ações conjuntas para o intercâmbio de informações destinadas à prevenção e à repressão de ilícitos ambientais, bem como o desenvolvimento de projetos institucionais para fortalecimento da área e a capacitação de servidores das instituições.
Em agosto de 2023, a Semad firmou também ACT com a Secretaria de Estado e Segurança Pública de MG, para estabelecer mecanismos na utilização da rede de informática protegida da Sejusp, para fins institucionais. O objetivo é o compartilhamento, difusão, salvaguarda dos dados e de documentos de inteligência da Semad. Ainda este ano, está prevista a assinatura de ACT com o Sistema de Inteligência de Segurança Pública (Seisp-MG), colocando a Semad como integrante deste conselho.
Atividades de Inteligência
A inteligência ambiental tem natureza permanente e sistemática na produção de conhecimento para orientar decisões em políticas públicas. A atividade de inteligência divide-se em inteligência que transforma dados em conhecimento e contrainteligência, que busca neutralizar a inteligência adversa. Na prática, a inteligência ambiental contribui para a elaboração de estratégias de combate às práticas lesivas ao meio ambiente, o planejamento da fiscalização e a responsabilização administrativa, utilizando dados para assessorar a tomada de decisões e proteger os interesses institucionais.
Doutrina
Para orientar a atividade, está em elaboração na Semad a Doutrina de Inteligência Ambiental, um conjunto de princípios, diretrizes, conceitos, normas e valores. Ela terá caráter normativo, dinâmico, adogmático, consensual, apartidário, unitário e inspirado na Doutrina Nacional de Inteligência estabelecida pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), do qual a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é o órgão central, e nas doutrinas de outras instituições integrantes do referido Sistema.