A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) publicou nesta quinta-feira (28), o edital de notificação de veículos apreendidos, recolhidos e removidos há mais de 60 dias e não que não foram retirados por seus proprietários, bancos e/ou financeiras e seguradoras dentro dos prazos e formas da legislação pertinente.
O documento trata da notificação para aqueles que estão sub-rogados nos direitos de propriedade, dos veículos relacionados para, querendo, quitar seus débitos e retirar dos mesmos do depósito, evitando a alienação em hasta pública.
O não atendimento da notificação implica na adoção das medidas legais amparadas na forma do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 623 de 06 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A relação de veículos obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano fabricação/ano modelo, marca do veículo.
Confira o edital abaixo: