A Lei Municipal de Acesso à Informação (LAI) completa, esta semana, dez anos de vigência na Prefeitura de João Pessoa. A norma é o principal instrumento que regulamenta a transparência na gestão pública brasileira. Neste ano, na Capital paraibana, 237 demandas foram registradas através do FalaBr, sendo 90% resolvidas.
A LAI disciplina o direito ao acesso à informação, consolidando o art. 5º da Constituição Federal Brasileira, que determina que todos possuem o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral.
O secretário executivo da Transparência Pública (Setransp), Lucas Henriques Melo, destacou que a transparência em João Pessoa é reconhecida nacionalmente. “Já ganhamos título de cidade mais transparente do Brasil. Isto, além de motivo de orgulho, é também a certeza que estamos no caminho certo quanto ao respeito com o dinheiro público e o compromisso em fazer uma cidade melhor”, ressaltou.
Em João Pessoa, o Portal da Transparência é uma importante ferramenta de Transparência Ativa da Gestão Municipal, que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Para o diretor do Serviço de Acesso à Informação (SIC-JP), Elton Marques, o perfil do cidadão pessoense tem fortalecido o controle social. “Cada dia mais estamos observando um cidadão ativo em busca de informações e transparência da gestão pública. Isso é motivo que nos alegra, pois dessa forma avançamos em responsabilidade social e cuidado com o cidadão”, disse.
De acordo com a técnica municipal de Controle Interno, Juliana Vaz, o Portal da Transparência de João Pessoa amplia a participação social através da Transparência Ativa. “Diariamente, trabalhamos para tornar o portal uma ferramenta mais acessível e de fácil compreensão para o cidadão, tanto através da modernização da página, quanto da facilidade em interpretar os dados. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas. Uma gestão pública transparente permite à sociedade colaborar no controle das ações de seus gestores públicos, contribuindo para aumentar a eficiência do poder público e diminuir a corrupção”, completou.
Lei – A Lei Municipal 12.654/2013 trata da política de transparência e acessibilidade à informação democrática, bem como estabelece os procedimentos a serem observados pelo município de João Pessoa, com o fim de garantir o acesso às informações públicas.
SIC – O SIC é responsável por receber e responder os pedidos de informações públicas produzidas ou custodiadas pelo poder público. Embora a Lei de Acesso à Informação Municipal estabeleça um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, para provimento das demandas do SIC, o tempo médio de espera para uma resposta da Prefeitura de João Pessoa é, atualmente, de 17 dias.
O SIC permite que qualquer interessado encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.