Nº 55 | janeiro / fevereiro 2014
Editorial

Acesso à informação: direito de todo brasileiro | Alexandre Marcos Lourenço Barbosa

Mesmo após um quarto de século da promulgação da atual Constituição brasileira, e mesmo publicadas inúmeras regulamentações, episódios inauditos, em todos os níveis da administração pública, ainda a ferem nas vísceras.

Em âmbito local, em especial nas cidades onde o descuido com o preparo técnico de agentes públicos (escolhidos por critérios políticos nada abonáveis) leva-os, com certa constância, a optar por uma discricionariedade administrativa que desconsidera o interesse coletivo (submetendo o cidadão ao arbítrio pessoal ilegitimamente exercido), as ações disparatadas não raro ultrapassam o limite do aceitável.

Alguns desses agentes ocupam funções administrativas estratégicas sem apresentar, em seus currículos, um histórico que os habilite. Simplesmente, sem qualquer senso de automedida, ocupam espaços que necessitariam – e necessitam – de pessoas com qualidades para além do mero atrevimento.

Incapazes de, por mérito próprio, alcançarem o que almejam, arrastam-se e alastram-se como pragas pelos departamentos públicos, sugando-lhes, com sua inépcia, a energia vitalizadora tão necessária ao cumprimento de seus deveres para com a sociedade.

Os frágeis departamentos municipais de cultura, na maioria dos casos desprovidos até dos recursos orçamentários mínimos para se autosustentarem, têm sido exemplos modelares de como parasitar a máquina pública.

A lógica, nesse caso, é mais ou menos a seguinte: a ausência de recursos torna a pasta desinteressante aos correligionários e aliados mais influentes, justificando a escolha de nomes com pouco prestígio político. O baixo prestígio retroalimenta a carência financeira do departamento que, por sua vez, vê inviabilizada qualquer iniciativa.

Ameniza-se o problema quando o escolhido tem um bom currículo e possui um networking na área em que atua. Isso permite que a ausência de recursos seja parcialmente compensada por uma rede de camaradagem. Caso contrário, é a derrocada.

Quando certos diretores municipais de cultura, sem experiência, sem contatos e sem projeto, se perdem – e geralmente se perdem – nas minudências do percurso, subestimando o estrutural e sobrevalorizando o acidental, acabam por ficar presos às práticas sem horizonte expressas num calendário patético de atividades nonsense.
À guisa de exemplo do que isso pode representar, recentemente, o Jornal O Lince foi alvo da tentativa de boicote de um trabalho da mais alta relevância pública: a digitalização da coleção completa do Jornal A Liberdade, periódico semanal que circulou por quase cinco anos durante o período pré-emancipatório da cidade de Aparecida (1924-1928). Sob a alegação descabida de organização do acervo (que até hoje continua intacto) o acesso não foi permitido. Que motivos, senão “razões menores”, poderiam explicar tal atitude?

Não fosse o acervo do Arquivo Memória de Guaratinguetá, uma instituição privada dirigida com a magnanimidade que falta ao gestor público municipal, o trabalho não teria sido concluído e a sociedade teria sido privada da publicação, na íntegra, 217 edições e 868 páginas deste jornal-documento para a história do Vale do Paraíba.

A pequenez do gesto proibitivo é um dos tais inauditos aludidos no início deste artigo e que fere nas entranhas o inciso 33 do artigo 5o da Constituição Federal que assegura o direito à informação e que, em sua regulamentação, imputa responsabilidade ao agente público por conduta ilícita ao recusar o fornecimento da informação, conforme previsto no inciso I do artigo 32 da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O artigo 5o da referida lei ainda determina ao Estado “o dever de garantir o direito de acesso à informação [...] franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão” e o artigo seguinte impõe a gestão transparente e a proteção da informação, propiciando “amplo acesso” bem como sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

A regra é clara, o arbítrio evidente e as providências para conter o abuso necessárias.

Enquanto isso, a espada de Dâmocles continua suspensa pelo fio da crina de um cavalo.
 
 
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